CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
Entre DK FOOD MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ n.º 62.947.237/0001-31 ("Contratada"), e o usuário que aceita os presentes termos ("Contratante").
1. OBJETO DO CONTRATO
A Contratada fornece ao Contratante acesso à plataforma Atende, sistema de automação de atendimento via WhatsApp com inteligência artificial, conforme o plano contratado.
2. COMPARTILHAMENTO DE DADOS (LGPD)
O Contratante autoriza expressamente a coleta, armazenamento e processamento dos dados inseridos na plataforma (leads, agendamentos, conversas e configurações) pela Contratada, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD), exclusivamente para:
- Prestação e melhoria dos serviços contratados;
- Suporte técnico e resolução de incidentes;
- Relatórios internos e estatísticas agregadas e anonimizadas.
Os dados não serão vendidos ou compartilhados com terceiros sem consentimento prévio.
3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Contratada não se responsabiliza por:
- Danos diretos, indiretos, acidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
- Interrupções causadas por terceiros (provedores de internet, WhatsApp, Anthropic, Asaas);
- Conteúdo gerado pela inteligência artificial que possa ser interpretado de forma incorreta pelo usuário final;
- Bloqueio de número de WhatsApp pelo Meta por uso inadequado da plataforma.
A responsabilidade máxima da Contratada limita-se ao valor pago pelo Contratante nos últimos 30 dias.
4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
- Utilizar a plataforma em conformidade com as leis brasileiras e as políticas do WhatsApp (Meta);
- Não utilizar o sistema para envio de spam, conteúdo ilegal ou abusivo;
- Manter sigilo de suas credenciais de acesso;
- Obter consentimento dos seus próprios clientes antes de armazenar seus dados na plataforma.
5. VIGÊNCIA E RESCISÃO
O contrato vigora pelo período do plano contratado, renovando-se automaticamente. O Contratante pode cancelar a qualquer momento pelo painel. A Contratada pode suspender o acesso em caso de inadimplência ou violação dos termos.
6. FORO
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.
Versão 1.0 — Maio/2026. A aceitação destes termos tem validade jurídica conforme a Lei n.º 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas).